Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 10/2025
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 18/02/2025
Processo: 126/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 10/2025 - Veda a contratação pelo Poder Público de pessoas condenadas por violação à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/02/2025 | 391,6 KB | ||
| Parecer CJR - PL 10-2025 | .docx | 18/02/2025 | 134,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 10/2025 | 17/01/2025 | Veda a contratação pelo Poder Público de pessoas condenadas por violação à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). |