Projeto de Lei nº 43/2025
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 17/02/2025
Processo: 813/2025
Situação: C/ COSP
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA
Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL acresce dispositvo lei 6641 | .doc | 17/02/2025 | 157,5 KB | |
| PL acresce dispositvo lei 6641 | 17/02/2025 | 284,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 28/02/2025
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Resposta: 19/02/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 19/02/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2025/2026
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 566
Resposta: 07/03/2025
Resultado: Parecer favorável
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 07/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer 44-2025 - Projeto de Lei nº 43-2025 - Altera Lei 6.641-2024 - Programa Imóvel Dez - vedação exigência CND municipal
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Remetente: Presidência da CJR 2025/2026
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 727
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2025/2026
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Resposta: 20/03/2025
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 43/2025.
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Remetente: Presidência da CFO 2025/2026
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 870
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2025/2026
Envio: 24/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2025 | 19/02/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2025 | 19/02/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2025 | 07/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2025 | 10/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Despacho nº 727 | 10/03/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2025 de Presidência da CJR 2025/2026 para Legislativo em 10/03/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2025 | 12/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2025 | 20/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
Autoria: Presidência da CFO 2025/2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
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| Despacho nº 870 | 20/03/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2025 de Presidência da CFO 2025/2026 para Legislativo em 20/03/2025
Autoria: Presidência da CFO 2025/2026 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2025 | 24/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
Autoria: Juliana Elisa Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2025 | 18/02/2025 | LEITURA |