Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 25/2025
Data: 12/02/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 25/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 210 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 12/02/2025 | 286,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 25/2025 | 05/02/2025 | Acrescenta parágrafo ao artigo 210 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”. |