Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 9/2025
Data: 05/02/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 9/2025 - Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei 6.356/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 05/02/2025 | 283,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 9/2025 | 15/01/2025 | Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei 6.356/2022. |