Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2021
Data: 30/01/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 1/2021 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e demais fogos que causem poluição sonora no Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho início legislatura | .docx | 30/01/2025 | 125,5 KB | |
| Documento Assinado | 04/02/2025 | 338,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 1/2021 | 06/01/2021 | Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e demais fogos que causem poluição sonora no Município, e dá outras providências. |