Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/2023
Data: 30/01/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 138/2023 - Dispõe sobre a possibilidade de acompanhamento e fiscalização de obras públicas por pessoa física, no Município de Valinhos, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho início legislatura | .docx | 30/01/2025 | 125,5 KB | |
| Documento Assinado | 04/02/2025 | 338,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 138/2023 | 03/10/2023 | Dispõe sobre a possibilidade de acompanhamento e fiscalização de obras públicas por pessoa física, no Município de Valinhos, na forma que especifica. |