Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 45/2023
Data: 30/01/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 45/2023 - Fixa horário e o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho início legislatura | .docx | 30/01/2025 | 125,5 KB | |
| Documento Assinado | 04/02/2025 | 339 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 45/2023 | 17/04/2023 | Fixa horário e o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município. |