Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Data: 27/01/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 229/2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho início legislatura | .docx | 27/01/2025 | 125,6 KB | |
| Despacho início legislatura - Documento Assinado | 29/01/2025 | 339,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 229/2022 | 02/12/2022 | Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos. |