Despacho nº 5 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 115/2024
Data: 31/12/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 115/2024 - Altera artigo 8º do Projeto de Lei 115/2024, adicionando inciso III.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) - Documento Assinado | 31/12/2024 | 284,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 115/2024 | 30/12/2024 | Altera artigo 8º do Projeto de Lei 115/2024, adicionando inciso III. |