Parecer nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 115/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 31/12/2024
Processo: 5210/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 115/2024 - Altera o artigo 11 e exclui-se o artigo 12 da Projeto de Lei 115/2024.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 115/2024 | 30/12/2024 | Altera o artigo 11 e exclui-se o artigo 12 da Projeto de Lei 115/2024. |