Despacho nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 115/2024
Data: 31/12/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 115/2024 - Altera o artigo 11 e exclui-se o artigo 12 da Projeto de Lei 115/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 31/12/2024 | 283 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 115/2024 | 30/12/2024 | Altera o artigo 11 e exclui-se o artigo 12 da Projeto de Lei 115/2024. |