Lei Ordinária nº 6685
Data: 17/12/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: SIMONE BELLINI
Assunto: Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6685R - prioridade cirurgia reparadora mulher vítima agressão - Aut. 92_24 - PL 49_23 - Proc. 20285_24 | 19/12/2024 | 138,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 49/2024 | 16/04/2024 |
Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
Autoria: SIMONE BELLINI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 17/12/2024 | 2774 | 1 | 1 | 2 |