Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 68/2024
Data: 11/12/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 68/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 6.574, de 29 de dezembro de 2023 e da Lei nº 6.573, de 29 de dezembro de 2023, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho de Retirada (arquive-se) - Documento Assinado | 11/12/2024 | 285,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 68/2024 | 05/06/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 6.574, de 29 de dezembro de 2023 e da Lei nº 6.573, de 29 de dezembro de 2023, na forma que especifica. |