Lei Ordinária nº 6674
Data: 05/12/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: EDINHO GARCIA
Assunto: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito da cidade de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei6674 - acompanhante terapeutico para alunos autistas - Aut. 85_24 - PL 81_24 - Processo 20083_24 | 06/12/2024 | 139,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 81/2024 | 26/08/2024 |
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito da cidade de Valinhos.
Autoria: EDINHO GARCIA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 05/12/2024 | 2765 | 1 | 2 | 1 |