Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 113/2024
Data: 03/12/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 113/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 6.626/24 que cria critérios técnicos específicos para Empreendimento de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de verba ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) - Documento Assinado | 04/12/2024 | 289,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 113/2024 | 03/12/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 6.626/24 que cria critérios técnicos específicos para Empreendimento de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de verba ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23. |