Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Data: 03/12/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para OD (parecer contrário CJR) - Documento Assinado | 03/12/2024 | 290,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2024 | 06/08/2024 | Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24) |