Despacho nº 1 à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 84/2022
Data: 03/12/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 84/2022 - Acrescenta o inciso V ao art. 2º, caput; modifica a redação do parágrafo único do art. 2º; suprime o inciso X do art. 4º; acrescenta o § 4º ao art. 5º; e acrescenta o inciso V ao art. 7º no Projeto, que "dispõe sobre a "Lei do Silêncio" no Município de Valinhos, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) - Documento Assinado | 03/12/2024 | 289,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 84/2022 | 18/04/2023 | Acrescenta o inciso V ao art. 2º, caput; modifica a redação do parágrafo único do art. 2º; suprime o inciso X do art. 4º; acrescenta o § 4º ao art. 5º; e acrescenta o inciso V ao art. 7º no Projeto, que "dispõe sobre a "Lei do Silêncio" no Município de Valinhos, e dá outras providências”. |