Despacho nº 10 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Data: 26/11/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Suprime o art. 3º do Projeto, que "estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 27/11/2024 | 285,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2024 | 29/04/2024 | Suprime o art. 3º do Projeto, que "estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal." |