Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 95/2024
Data: 19/11/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 95/2024 - Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário - Documento Assinado | 21/11/2024 | 285,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 95/2024 | 09/10/2024 | Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica. |