Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 81/2024
Data: 18/11/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 81/2024 - Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito da cidade de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) - Documento Assinado | 18/11/2024 | 285,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 81/2024 | 26/08/2024 | Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito da cidade de Valinhos. |