Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 49/2024
Data: 18/11/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 49/2024 - Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) - Documento Assinado | 18/11/2024 | 285,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 49/2024 | 16/04/2024 | Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vitima de agressão da qual resulte danos a sua integridade física ou estética pelo Sistema de Saúde Municipal. |