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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 12/11/2024

Autoria: Juliana Elisa Lima

Assunto: Despacho à Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 70/2024 - Modifica o caput do artigo 2º da Emenda, que "Suprime o §1º do artigo 2º e altera o artigo 4º do Projeto, que "Institui o Programa Municipal de Acolhimento à Criança Vítima de Estupro - 'Criança Não É Mãe' no município de Valinhos, e dá outras providências."


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Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 70/2024 29/10/2024 Modifica o caput do artigo 2º da Emenda, que "Suprime o §1º do artigo 2º e altera o artigo 4º do Projeto, que "Institui o Programa Municipal de Acolhimento à Criança Vítima de Estupro - 'Criança Não É Mãe' no município de Valinhos, e dá outras providências."

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