Projeto de Lei nº 112/1996
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1996
Processo: 0/1996
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Altera dispositivos do Anexo III (Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a veiculação de publicidade em geral), da Lei nº 2691/93 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3030 | 04/12/1996 | Altera dispositivos do Anexo III (Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a veiculação de publicidade em geral), da Lei nº 2691/93 e dá outras providências. |