Projeto de Lei nº 68/1994
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1994
Processo: 0/1994
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Municipio e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2979 | 14/08/1996 | Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Municipio e dá outras providências. |