Projeto de Lei nº 123/1994
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1994
Processo: 0/1994
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 1934, de 10 de outubro de 1983 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2807 | 16/12/1994 | Dispõe sobre alteração na lei nº 1934, de 10 de outubro de 1983 e dá outras providências. |