Projeto de Lei nº 24/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1993
Processo: 0/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Obriga o levantamento de muro no alinhamento da via pública e a execução de serviço de piso no passeio-público em todos os terrenos situados no Perímetro Urbano do Município, desde que tenham recebido sarjeteamento e pavimentação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2686 | 23/12/1993 | Obriga o levantamento de muro no alinhamento da via pública e a execução de serviço de piso no passeio-público em todos os terrenos situados no Perímetro Urbano do Município, desde que tenham recebido sarjeteamento e pavimentação. |