Projeto de Lei nº 83/1991
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1991
Processo: 0/1991
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Fixa normas para emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem estar público.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2490 | 22/06/1992 | Fixa normas para emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem estar público. |