Projeto de Lei nº 129/1990
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1990
Processo: 0/1990
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre alteração da redação da letra "e", do artigo 1 da lei n. 827, de 27 de junho de 1970.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2374 | 20/05/1991 | Dispõe sobre alteração da redação da letra "e", do artigo 1 da lei n. 827, de 27 de junho de 1970. |