Projeto de Lei nº 33/1990
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1990
Processo: 0/1990
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Revoga a lei n. 2104/87 e altera dispositivos da lei n. 1992/85, que dispõem sobre o Regime Tributário aplicável à Microempresa no Município de Valinhos e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2331 | 26/11/1990 | Revoga a lei n. 2104/87 e altera dispositivos da lei n. 1992/85, que dispõem sobre o Regime Tributário aplicável à Microempresa no Município de Valinhos e dá outras providências. |