Projeto de Lei nº 44/1989
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1989
Processo: 0/1989
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Acrescenta inciso e §§ ao artigo 18 da Lei Nº 1934, de 20 de outubro de 1983.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2212 | 30/11/1989 | Acrescenta inciso e §§ ao artigo 18 da Lei Nº 1934, de 20 de outubro de 1983. |