Projeto de Lei nº 48/1989
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1989
Processo: 0/1989
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a delegar serviço público de transportes coletivo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2169 | 30/06/1989 | Autoriza o Executivo Municipal a delegar serviço público de transportes coletivo. |