Projeto de Lei nº 7/1989
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1989
Processo: 0/1989
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Institui o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de Direitos Reais sobre imóveis.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2148 | 03/03/1989 | Institui o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de Direitos Reais sobre imóveis. |