Projeto de Lei nº 29/1987
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1987
Processo: 0/1987
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre a criação da Comissão Tarifária Municipal, para deliberar sobre ajustes e reajustes tarifários do transporte urbano coletivo municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2105 | 04/01/1988 | Dispõe sobre a criação da Comissão Tarifária Municipal, para deliberar sobre ajustes e reajustes tarifários do transporte urbano coletivo municipal. |