Projeto de Lei nº 10/1987
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1987
Processo: 0/1987
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 53 e revoga o inciso VII do artigo 55 da Lei Nº 1934, de 20 de outubro de 1983.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2069 | 23/04/1987 | Dá nova redação ao artigo 53 e revoga o inciso VII do artigo 55 da Lei Nº 1934, de 20 de outubro de 1983. |