Projeto de Lei nº 20/1986
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1986
Processo: 0/1986
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Altera dispositivos da Lei Nº 1934, de 29 de outubro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2044 | 27/06/1986 | Altera dispositivos da Lei Nº 1934, de 29 de outubro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, e dá outras providências. |