Projeto de Lei nº 5/1985
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1985
Processo: 0/1985
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre o Regime Tributário aplicável à Microempresa no Município de Valinhos, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1992 | 31/05/1985 | Dispõe sobre o Regime Tributário aplicável à Microempresa no Município de Valinhos, e dá outras providências. |