Projeto de Lei nº 1902/1981
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1981
Processo: 0/1981
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Altera e suprime dispositivos da Lei Nº 1231, de 15 de março de 1974, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1843 | 19/11/1981 | Altera e suprime dispositivos da Lei Nº 1231, de 15 de março de 1974, e dá outras providências. |