Projeto de Lei nº 1769/1978
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1978
Processo: 0/1978
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 1442, de 15 de dezmbro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1704 | 29/11/1978 | Dispõe sobre alteração na lei nº 1442, de 15 de dezmbro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. |