Projeto de Lei nº 1649/1976
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1976
Processo: 0/1976
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação com encargos, áreas de terreno destinadas á constituição de logradouros públicos de propriededa de CEZIRA MORGANTINI TIENE E OUTROS herdeiros ou sucessores.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1598 | 15/12/1976 | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação com encargos, áreas de terreno destinadas á constituição de logradouros públicos de propriededa de CEZIRA MORGANTINI TIENE E OUTROS herdeiros ou sucessores. |