Projeto de Lei nº 1439/1975
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1975
Processo: 0/1975
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 65 e parágrafos da lei nº 1232, de 15 de março de 1974.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1383 | 28/05/1975 | Dispõe sobre alteração da redação do artigo 65 e parágrafos da lei nº 1232, de 15 de março de 1974. |