Projeto de Lei nº 1432/1975
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1975
Processo: 0/1975
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Dispõe sobre alteração na redação do artigo 111, itens e parágrafo único e artigo 169 e parágrafo da lei nº 1231, de 15 de março de 1974.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1373 | 09/04/1975 | Dispõe sobre alteração na redação do artigo 111, itens e parágrafo único e artigo 169 e parágrafo da lei nº 1231, de 15 de março de 1974. |