Projeto de Lei nº 1098/1972
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1972
Processo: 0/1972
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 127 da lei nº 976, de 12 de agosto de 1971.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1047 | 29/03/1972 | Acrescenta parágrafo ao artigo 127 da lei nº 976, de 12 de agosto de 1971. |