Projeto de Lei nº 332/1961
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1961
Processo: 0/1961
Situação: PROMULGADO
Regime: NÃO ESPECIFICADO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Assunto: Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de Utilidade Pública.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 307 | 20/06/1961 | Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de Utilidade Pública. |