Despacho nº 2 à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Data: 30/10/2024
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Altera dispositivos do Projeto, que "Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que "Institui o Programa 'Imóvel Dez', que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências"".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho automático - Documento Assinado | 30/10/2024 | 286,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 29/10/2024 | Altera dispositivos do Projeto, que "Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que "Institui o Programa 'Imóvel Dez', que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências"". |