Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 22/10/2024
Processo: 3876/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024, Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/10/2024 | 398 KB | ||
| PL 78-24 | .docx | 22/10/2024 | 136 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 78/2024 | 14/08/2024 | Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência." |