Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Data: 12/09/2024
Processo: 3876/2024
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian
Assunto: Parecer 219-2024 - Projeto de Lei nº 078-2024 - Altera Lei 6.641-2024 - Programa Imóvel Dez - regularização imobiliária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/09/2024 | 537,7 KB | ||
| Parecer 219-2024 - Projeto de Lei nº 078-2024 - Altera Lei 6.641-2024 - Programa Imóvel Dez - regularização imobiliária | .docx | 12/09/2024 | 87,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 78/2024 | 14/08/2024 | Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência." |