Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 80/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 03/09/2024
Processo: 3911/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/09/2024 | 393 KB | ||
| PL 80-24 | .docx | 03/09/2024 | 135,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 80/2024 | 19/08/2024 | Reserva aos negros, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências. (Mens. 46/24) |