Projeto de Lei nº 78/2024
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 14/08/2024
Processo: 3876/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MAYR, MÔNICA MORANDI, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO, MARCELO YOSHIDA
Assunto: Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/12/2024 | 692,6 KB | ||
| Projeto de Lei altera lei 6641 final | .doc | 14/08/2024 | 165,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/08/2024
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 20/08/2024
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/08/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO/COSP/CHS
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Resposta: 21/08/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 21/08/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Resposta: 21/08/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emissão de parecer.
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 21/08/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Emissão de parecer.
Resposta: 12/09/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 12/09/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer 219-2024 - Projeto de Lei nº 078-2024 - Altera Lei 6.641-2024 - Programa Imóvel Dez - regularização imobiliária
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Resposta: 22/10/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Emenda nº 01 apresentada no dia 03/09/24. Emenda nº 02 apresentada no dia 15/10/24.
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/10/2024
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 22/10/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 22/10/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Emenda nº 03 apresentada no dia 29/10/24
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Resposta: 31/10/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 31/10/2024
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 07/11/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 07/11/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Resposta: 12/11/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 13/11/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CHS 2023/2024
Envio: 13/11/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Resposta: 22/11/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Remetente: Presidência da CHS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/11/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: .
Resposta: 22/11/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2024
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emendas nº 01, nº 02 e nº 03, com subemenda nº 01.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/11/2024
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 78/2024
Resposta: 23/01/2025
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 21/08/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 21/08/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 02/09/2024 |
Altera dispositivos do Projeto, que "Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que "Institui o Programa 'Imóvel Dez', que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências"".
Autoria: VEIGA |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 12/09/2024 |
Parecer 219-2024 - Projeto de Lei nº 078-2024 - Altera Lei 6.641-2024 - Programa Imóvel Dez - regularização imobiliária
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 09/10/2024 |
Altera dispositivos do Projeto, que "Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que "Institui o Programa 'Imóvel Dez', que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências"".
Autoria: VEIGA |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 22/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024, Presidência da CJR 2023/2024 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 22/10/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 29/10/2024 |
Altera dispositivos do Projeto, que "Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que "Institui o Programa 'Imóvel Dez', que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências"".
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 31/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 07/11/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 12/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 13/11/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 22/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência.
Autoria: Presidência da CHS 2023/2024, COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 2023/2024 |
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| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 22/11/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 26/11/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo nº 93/2024 ao Projeto de Lei nº 78/2024 | 26/11/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 78/2024 - Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária nº 6673 | 05/12/2024 |
Acresce, altera e suprime dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providência."
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MAYR, MÔNICA MORANDI, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO, MARCELO YOSHIDA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 20/08/2024 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 26/11/2024 | EM 1ª DISCUSSÃO |