Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 76/2024
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 13/08/2024
Processo: 3771/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável a urgência e à matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 17/09/2024 | 393,6 KB | ||
| urgencia e materia ao PL 76 | .docx | 13/08/2024 | 136,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 76/2024 | 06/08/2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 73.666,66. (Mens. 44/24) |