Projeto de Lei nº 75/2024
Tipo: EXECUTIVO
Data: 06/08/2024
Processo: 3766/2024
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/08/2024 | 5 MB | ||
| mensagem043.24 - Altera dispositivos da Lei n° 4_671-11 - ARES PCJ | .docx | 06/08/2024 | 304,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/08/2024
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 06/08/2024
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/08/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.O.S.P./C.H.S.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 07/08/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 07/08/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de Urgência
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 08/08/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emissão de parecer. Regime de urgência.
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 08/08/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2373
Resposta: 12/08/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Conforme solicitação retorno os autos para apreciação do pedido de regime de urgência.
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 12/08/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Conforme solicitação retorno os autos para apreciação do pedido de regime de urgência.
Documento vinculado: Despacho nº 2406
Resposta: 13/08/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: à urgência.
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/08/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2415
Resposta: 13/08/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 13/08/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer ao projeto de lei.
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 14/08/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 14/08/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Emissão de parecer.
Documento vinculado: Despacho nº 2427
Resposta: 26/09/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 26/09/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer 233-2024 - Projeto de Lei nº 075-24 -Altera Lei 4.671-2011 - ARES-PCJ
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 22/10/2024
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/10/2024
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 22/10/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2024
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 22/10/2024
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/10/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 03/12/2024
Resultado: REJEITADO(A)
Complemento: com 9 votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 10/12/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 10/12/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CHS 2023/2024
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 10/12/2024
Resultado: Parecer favorável
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Remetente: Presidência da CHS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Encaminhar
Complemento: .
Resposta: 10/12/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 10/12/2024
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 10 ao Projeto de Lei nº 75/2024
Resposta: 23/01/2025
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 07/08/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 07/08/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 13/08/2024 |
Parecer favorável a urgência. Matéria não apreciada.
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Despacho nº 2415 | 13/08/2024 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 75/2024 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 13/08/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 13/08/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 26/09/2024 |
Parecer 233-2024 - Projeto de Lei nº 075-24 -Altera Lei 4.671-2011 - ARES-PCJ
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 22/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024, Presidência da CJR 2023/2024 |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 03/12/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 04/12/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 04/12/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 10/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 10/12/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Juliana Elisa Lima |
|
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 10/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Presidência da CHS 2023/2024, COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 2023/2024 |
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| Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 10/12/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 10 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 10/12/2024 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo nº 100/2024 ao Projeto de Lei nº 75/2024 | 10/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária nº 6679 | 11/12/2024 |
Altera dispositivos da Lei n° 4.671/11, que “ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica”, e dá outras providências. (Mens. 43/24)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 06/08/2024 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 03/12/2024 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 39ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | 10/12/2024 | EM 1ª DISCUSSÃO |